Renan Delefrate

Igor, não concordo que afirmar não haver base empírica para acreditar que uma nova mudança legislativa irá acabar com a criminalidade seja chute.

Afinal de contas, para um maior recrudescimento do sistema penal, o mínimo que se deve observar é se o endurecimento da lei tem dado resultados ao longo da história. E é aí que o professor se baseia. Ele não afirma que a reforma da lei ocasionou o aumento da criminalidade, mas afirma que as mudanças constantes e o endurecimento dessas leis não tem ao menos refreado os índices, que nem permaneceram no patamar anterior.

E outra cara, criar uma lei para eliminar os "pontos fora da curva" significa criar o famoso direito penal do inimigo, que devemos repudiar de forma constante. Para eliminar esses "pontos", o ideal seria criar leis penais amplas, de caráter mais geral, onde possamos incluir esses pontos, o que seria um desrespeito ao princípio da legalidade, e nos aproximaria do código penal nazista. Não é bem o que queremos, eu creio. A proposta nazista era exatamente esta, deixar alguns pontos gerais na lei penal para ali enquadrar os "indesejáveis sociais" e deu no que deu.

E pra finalizar. Não devemos nos esquecer de que, quanto maiores forem as garantias positivadas na lei, maior será a segurança jurídica e a proteção dada a nós como indivíduos, pois a qualquer momento podemos nos ver nas garras do direito penal.